(DOC. VP 231.0260.9666.5491)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Difamação contra autoridade pública. Alegada ausência de dolo específico. Imunidade profissional que não é absoluta. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, após detida análise dos elementos probatórios disponíveis nos autos, reconheceu que o agravante, ao imputar ao magistrado a realização de falta funcional prevista na Lei Orgânica da Magistratura, em situação que não guardava qualquer relação com a causa em debate, agiu com intenção inequívoca de ofender a honra objetiva da vítima, extrapolando os limites do art. 7º, § 2º, do Estatuto da Advocacia. 2 - A teor da uníssona jurisprudência deste STJ, invi

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