(DOC. VP 231.0260.9714.5327)

STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Parâmetros para a elaboração de planilha. Cálculos de execução. Pmpp. Dedução como pagamento administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Não é cabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando a reforma de decisão que, nos autos de ação de cumprimento de sentença, fixou os parâmetros para a elaboração de planilha a ser apresentada pela CEF, com o fim de subsidiar os cálculos da execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Acerca das discussões ventiladas neste recurso, no tocante à possibilidade de

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