(DOC. VP 231.0260.9779.2591)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado tentado. Nulidade da pronúncia. Falta de interesse de agir. Sentença do tribunal do Júri anterior à impetração. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Após a decisão de pronúncia, o agravante foi submetido a julgamento pelo Conselho de sentença, o que resultou na sua condenação. A defesa interpôs recurso de apelação perante a Corte estadual pleiteando a realização de novo júri, nos termos do CPP, art. 593, III, «d» e, posteriormente, impetrou o presente writ arguindo a nulidade da sentença, com base no disposto no CPP, art. 413. Assim, constata-se que não há interesse de agir. 2 - A condenação pelo Tribunal do Júri pr

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