(DOC. VP 231.0260.9779.9281)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Lavra ilegal. Petição inicial. Requisitos. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pela União em desfavor de Ecoporanga Marmores e Granitos Ltda, por meio da qual requer o integral ressarcimento do dano causado ao erário pela extração de granito sem título autorizativo de lavra. III - No caso, o Juízo de 1º Grau reconheceu a prescrição. Em grau de recurso, o Tribunal de origem manteve

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