(DOC. VP 231.0260.9780.1683)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 129, § 2º. Maus antecedentes. Direito ao esquecimen to. Inaplicável à espécie. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.818/SC/STF, sob o regime da repercussão geral (Tema 150), fixou a tese de que: « Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I «. Assim, deve ser mantido o aumento operado na primeira fase da dosimetria em razão dos maus antecedentes. 2 - In casu, a condenação considerada para o aumento da pena-base teve sua pena extinta em 30/05/2011, ou se

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