(DOC. VP 231.0260.9826.0547)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Preclusão. Denúncia recebida. Sentença proferida. Marcha processual avançada. Impossibilidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

Deve ser mantido a decisão agravada, pois, nos termos da moderna jurisprudência desta Corte Superior « [...] reproduzida por ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente adotado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal -, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia « (AgRg no AgRg no AREsp. 2.034.536/SP/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Re

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