(DOC. VP 231.0260.9842.8276)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Réu condenado. Sentença transitada em julgado. Pretensão revisional. Usurpação da competência do tribunal de origem. Ausência de ilegalidade manifesta. Afastamento de qualificadora. Supressão de instância. Compatibilidade entre o veredito e as provas produzidas nos autos. Não acolhimento do privilégio. Suporte em uma das versões apresentadas. Julgamento contrário à prova dos autos. Inexistência. CPP, art. 593, III, «d». Opção por uma das teses apresentadas. Possibilidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade na via mandamental. Agravo desprovido.

1 - Nos termos das Certidões acostadas acostadas aos autos, a condenação do agravante já transitou em julgado, tendo sido emitido o mandado de prisão definitiva em 26/11/2014, motivo pelo qual a utilização do habeas corpus com o fim de se desconstituírem as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional, o que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, «e» e 108, I, «b», ambos, da CF/88. 2 - Aind

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