(DOC. VP 231.0260.9899.0620)

STJ. Processual civil. Admnistrativo. Desapropriação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se na origem de ação de desapropriação de indenização por danos morais e materiais contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e a União, objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de reparação pecuniária decorrente da transformação dos imóveis rurais denominados «Furo do Anil» e «Anil Grande, ambos localizados no Município de Baião/Pará, de propriedade autoral, em reserva extrativista, com a divisão destes em

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