(DOC. VP 231.0260.9902.2738)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu reincidente em crime patrimoniais. Maus antecedentes. Pena inferior a 04 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma peric

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