(DOC. VP 231.0260.9934.1755)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro tentado. Pleito de absolvição ou desclassificação. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de estupro na modalidade tentada, ante o emprego de violência na conduta imputada ao agravante. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado ou a desclassificar a conduta para o delito de importunação sexual, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o

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