(DOC. VP 231.1010.8122.3755)

STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa majorada. Prisão preventiva. Excesso de prazo reconhecido. Recurso provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerado cada caso e suas particularidades. 2 - Na hipótese, em que pese a complexidade da ação penal, que conta com 20 réus, e as notícias de que a instrução foi encerrada, constata-se que o insurgente está preso há mais de 3 anos e os autos estão

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