(DOC. VP 231.1010.8246.4945)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Mera irresignação. Descabimento. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Não há falar em omissão na hipótese em que não se conhece do agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, devido à incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Buscar o rejulgamento da causa, ante a inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, mostra-se incompatível com a

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