(DOC. VP 231.1010.8310.3214)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Tema 877/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, movida pelo agravado em desfavor do agravante, buscando satisfação de pecúnia oriunda de condenação judicial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: «No presente caso, de uma apreciação detida dos autos, vislumbra- se que não restou demonstrada, pelo ente público agravante, a prescrição da pretensão

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