(DOC. VP 231.1010.8399.7608)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Modificação das condições impostas pelo juízo originário. Fundamentação idônea. Arts. 132, § 2º, e 144 da Lei de execuções penais. Possibilidade. Alegação de obscuridade no decisum quando em confronto com outros casos alegados como idênticos. Ausência de similitude. Condições previamente elencadas no CPP. Rejeição que se impõe.

Embargos de declaração rejeitados.

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