(DOC. VP 231.1010.8461.5190)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão do julgado. Inexistência. Tese arguida em indevida inovação recursal. Pretensão contrária à jurisprudência desta corte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A hipótese não se amolda ao conceito de omissão previsto no CPP, art. 619, pois o acórdão embargado analisou todas as questões levantadas pela parte em agravo regimental no recurso especial. 2 - O novo pedido de viabilização de oferta de acordo de não persecução penal, acrescentado somente após a intimação da pauta, em petição de a diamento de análise do agravo regimental, é contrário ao entendimento desta Corte e configura-se indevida inovação recursal. 3 - Embargos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote