(DOC. VP 231.1010.8476.2384)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Dever de prestar contas julgado procedente. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2 - No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento da causa, finalidade com a qual não se coadunam os aclaratórios. 3 - Incabível a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º quando não se verifica o caráter protelatório do recurso nem a prática de ato a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote