(DOC. VP 231.1010.8506.9365)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas médicas. Reembolso restrito a situações excepcionais. Precedentes. Constatação que prescinde de revolvimento de provas. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência consolidada na Segunda Seção do STJ é no sentido de que «o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento» (EAREsp. 1.459.849/ES/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇ

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