(DOC. VP 231.1010.8512.5286)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidor público temporário. Nulidade da contratação. FGTS. Prescrição. Aplicação do entendimento firmado pelo STF no ARE 709.212/df sob o regime de repercussão geral. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência no presente caso, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Discute-se nos autos sobre o prazo prescricional para se pleitear o pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) diante do reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho de servid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote