(DOC. VP 231.1010.8555.0934)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 489 não configurada. Levantamento de depósito judicial. Determinação de apresentação de registros contábeis. Descumprimento do prazo. Indeferimento do pedido. Preclusão consumativa. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Consoante orientação co

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