(DOC. VP 231.1010.8798.5736)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. CPP. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a decisão judicial benéfica a um dos corréus deve ser estendida aos demais, caso se encontrem em idêntica situação fático processual, ausente a referida similitude, torna-se inaplicável o disposto no CPP, art. 580. 2 - Analisando a documentação trazida aos autos pelo município de Itápolis/SP, observa-se que as circunstâncias fático jurídicas dos agravantes e do interessado José Mortati Júnior não se assemelham, tendo em vista a e

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