(DOC. VP 231.1010.8840.1609)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito administrativo servidor público urp valores recebidos por tempo superior ao devido parte por força de decisão judicial precária posteriormente revogada parte por erro da administração boafé dos servidores restituição indevida consectários legais correção monetária ipcaedireito administrativo servidor público urp valores recebidos por tempo superior ao devido parte por força de decisão judicial precária posteriormente revogada parte por erro da administração boafé dos servidores restituição indevida consectários legais correção monetária ipcae. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não houve incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF no presente caso. II - A discussão a respeito da alegada violação do CDC, art. 104 não foi objeto de análise no recurso especial.Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt n

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