(DOC. VP 231.1010.8843.5584)

STJ. Agravo interno no habeas corpus. Alegação de redução da capacidade econômica do devedor e advento da maioridade da prole. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial. Insurgência da parte impetrante.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que « as alegações de redução da capacidade econômica, desemprego e, de modo geral, de impossibilidade de adimplemento da obrigação alimentar como convencionada ou arbitrada não tornam ilegal ou teratológico o decreto de prisão do devedor de alimentos « (HC 770.015/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 9/2/2023). De igual sorte, « o habeas corpus não é a via adequada para o exame da al

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote