(DOC. VP 231.1010.8935.4730)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias e consequência dos crime. Aumento proporcional. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - No caso dos autos, não há se falar em aumento desproporcional da pena-base. Isso porque, ao contrário do alegado pela defesa, foram duas circunstâncias judicias valoradas

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