(DOC. VP 231.1080.8416.2571)

STJ. R ementa administrativo. Processual civil. Execução fiscal. Possibilidade de decisão unipessoal. Acórdão recorrido fundado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Pedido de substituição de garantia. Indeferimento. Possibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A existência, no acórdão recorrido, de fundamento constitucional não impugnado por meio de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a Fazenda Pública não pode, em execução fiscal, ser obrigada a aceitar substituição de penhora em dinheiro por outra modalidade de caução, sem que esteja demonstrada, concretamente, a presença de excessiva onerosidade ao executado e, ainda, a inexi

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