(DOC. VP 231.1080.8519.4224)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Rejeição das contas apresentadas. Remoção da inventariante. Julgamento extra petita. Não ocorrência

1 - O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/2015, art. 1.022, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 2 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 3 - O agravo interno não cumpre os r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote