(DOC. VP 231.1080.8672.2541)

STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sindicato. Legitimidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ (« Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo»). 2 - Na forma da jurisprudência do STJ, « para que se configure o prequestionamento, n�

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