(DOC. VP 231.1080.8688.7861)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão caracterizada. Nulidade do acórdão a quo. Agravo interno não provido.

1 - A ora recorrida opôs embargos de declaração para suprir omissões acerca do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais não integrar o Sindicato dos Professores e reconhecer sua legitimidade de integrar o SINTSEP, pois ausente sindicato mais específico. Assim como a manifestação acerca da preclusão por estar seu nome incluso na lista inicial da referida ação. 2 - O Tribunal de origem não se manifestou acerca de argumentos relevantes para reconhecer eventual legitimidade ativa do exequ

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