(DOC. VP 231.1080.8712.9963)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Militar estadual. Mandado de segurança coletivo. Alegação de prescrição. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença interposto pelo exequente, devidamente qualificado na inicial, em desfavor do Estado do Tocantins, em que busca executar o acórdão proferido no Mandado de Segurança 698/93. No Tribunal a quo, a sentença que afastara a prescrição foi mantida, ensejando a interposição do apelo nobre. III - O T

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