(DOC. VP 231.1080.8861.1151)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento em detrimento de apelação. CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Sem dúvida razoável. Homologação de transação firmada entre as partes. Cabimento de apelação. Cassação do acórdão recorrido. Precedentes STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em sede de execução, o agravo de instrumento é instrumento utilizado para decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, e, de outro modo, a apelação tem aplicação em face daquela que extingue a execução. 2 - Constitui-se, por conseguinte, erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o manejo de agravo de instrumento em face de decisão homologatória de transação, a qual põe fim à execução na origem, diante da ausênc

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