(DOC. VP 231.1080.8942.2631)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura-castigo. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Desclassificação da conduta. Matéria que exige reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - De fato, entender de modo contrário ao estabelecido pelas instâncias ordinárias, como pretende a parte agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ, segundo a qual «a prete

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