(DOC. VP 231.1160.6170.8500)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa, tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ação com desenvolvimento regular. Instruçã o encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as pe

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