(DOC. VP 231.1160.6200.8567)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Suposto crime de tráfico de drogas ilícitas, reincidência. Suposto crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Legitimidade da prisão processual já reconhecida em diversos feitos conexos a este. Inviabilidade da rediscussão. Não conhecimento, outrossim, de teses recursais inovadoras. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a defesa já havia se insurgido contra a prisão preventiva ora sob exame em diversos outros autos submetido à apreciação desta Corte, a exemplo do HC 823.068/SP e do HC 861.490/SP. 2 - Da leitura dos feitos conexos, resulta que a legitimidade da prisão preventiva ora questionada já foi atestada em mais de uma oportunidade, impedindo novo exame da matéria, à míngua de alteração na situação jurídico-p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote