(DOC. VP 231.1160.6372.2850)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação concreta declinada para exasperação da pena-base. Bis in idem não caracterizado. Concurso formal. Conduta que atingiu mais de um patrimônio. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se trat

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