(DOC. VP 231.1160.6548.6176)

STJ. Agravo regimental substitutivo de habeas corpus. Latrocínio. Decreto inicialo de prisão preventiva. Fundamentação per relationem. Nulidade. Constrangimento ilegal. Alegação de que a decisão seria contrária aos interesses da defesa. Exitência de decisões posteriores examinando a prisão dos réus. Informações não juntada aos autos. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus substitutivo de recurso.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A legitimidade da técnica da motivação per relationem não exime o magistrado do dever de fundamentação, mediante exposição clara e lógica das razões de decidir. No caso, o magistrado limitou-se a fazer referência �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote