(DOC. VP 231.1160.6618.2609)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Irresignação recursal do agravante.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser possível a penhora do bem de família em favor do credor alimentício, ainda que se trate de bem indivisível, desde que respeitado o quinhão do coproprietário não devedor da prestação. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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