(DOC. VP 231.1160.6762.1370)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Falta de prova da estabilidade e permanência do grupo criminoso. Revaloração dos fundamentos do acórdão. Possibilidade. Absolvição mantida. Tráfico de drogas. Confissão parcial. Reconhecimento. Agravo desprovido.

1 - Em se tratando de fatos incontroversos contidos na sentença e no acórdão, não se trata de reexame de provas dos autos, mas apenas da revaloração dos fundamentos dos julgados, não vedado em habeas corpus, inexistindo demonstração concreta e circunstanciada dos elementos estabilidade e permanência, sempre exigidos pelos precedentes desta Corte Superior. 2 - O STJ firmou entendimento de que, «na configuração do delito previsto no art. 35 da Lei de Tóxicos, não só há necessida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote