(DOC. VP 231.1160.6873.8907)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A manutenção da condenação do agravante pelo crime de importunação sexual foi devidamente fundamentada nas provas dos autos, com esteio no depoimento da vítima e de testemunha presencial, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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