(DOC. VP 231.1160.6959.6839)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Servidor público. Reajuste índice 28,86%. Lei 8.622/93. Lei 8.627/93. Compensação. Padrões de progressão e reajustes posteriores. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução referentes aos reajustes concedidos pela Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993, nas quais se reconheceu o direito à aplicação de índice de 28,86% aos vencimentos de servidores. Na sentença, julgaram-se os embargos parcialmente procedentes para a compensação de padrões de progressão e reajustes posteriores. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada apenas para esclarecer os critérios a serem adotados para dedução de valores

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