(DOC. VP 231.1240.7376.3595)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conselho regional de fiscalização. CDA. Emenda ou substituição. Impossibilidade. Nulidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos e probatórios contidos nos autos, compreendeu que o título executivo é nulo. III - Rever tal entendimento, para reconhecer a legitimidade da CDA, demandaria necessário revolvimento de matéria fática

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote