(DOC. VP 231.1240.7380.0340)

STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Rol da ans. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211/STJ. 4. Negativa de cobertura. Medicamento. Conduta abusiva da operadora de plano de saúde. Súmula 83/STJ. 5. Danos morais. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, ainda que para fins de prequestionamento. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior consigna que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos su

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