(DOC. VP 231.1240.7465.8204)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Ausência. Citação válida. Prazo legal. Prescrição. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Verba honorária. Executado. Não cabimento. Princípio da causalidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que a citação válida ocorreu no prazo legal e da ocorrência da prescrição, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, providência inviável no r

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