(DOC. VP 231.1240.7708.8774)

STJ. Processual civil. Família. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Exoneração de alimentos. Frequência em instituição de ensino técnico ou superior não comprovada. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, registrou a incidência da Súmula 7/STJ ao caso, tendo em vista que o recorrente não comprovou frequência em curso superior. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e

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