(DOC. VP 231.1240.7866.6148)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Complementação de verbas do fundeb. Ação coletiva ajuizada por associação. Inexistência de autorização expressa nem de filiação do ente municipal. Interrupção da prescrição. Não ocorrência.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pelo Município de Ipubi em desfavor da União, a fim de obter as diferenças de repasses do FUNDEB não realizadas no tempo devido. 2 - O STJ, seguindo a linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.232/SC/STF, submetido ao rito da repercussão geral, tem asseverado que é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento, pela associação, de ação coletiva na defesa de interesses do

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