(DOC. VP 231.1240.7893.0661)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Improcedência. Sucumbência da parte autora. Justiça gratuita. Concessão de ofício. Impossibilidade.

1 - «[N] os termos do CPC/2015, art. 85, caput o vencido será condenado a pagar honorários advocatícios « ( EDcl no REsp. 1.788.174/MG/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/6/2022). 2 - É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que « o benefício da justiça gratuita, consonante o CPC, art. 99, pode ser formulado na própria petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo ou em recurso, exigindo-se

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