(DOC. VP 231.1240.7922.8541)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecente apreendido. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Regime prisional. Restritivas de direito. Supresão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º, « o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser i

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