(DOC. VP 231.1240.9200.2277)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reembolso integral. Excepcionalidade. Urgência/emergência ou inadimplemento contratual. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula n.7/STJ. Decisão mantida.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual, «em casos de urgência ou emergência, em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora do plano de saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas de assistência médica realizadas pelo beneficiário, mediante reembolso. A obrigação, nessas circunstâncias, é limitada aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde, à luz da Lei 9.656/98,

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