(DOC. VP 231.1240.9299.8944)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e consumidor. Ação cominatória. Plano de saúde. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Doença hepática. Transplante de fígado. Incorporação ao rol da ans. Recusa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tr

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