(DOC. VP 231.1240.9550.5458)

STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos materiais. Revisão do acervo probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - A Corte estadual manteve a decisão que deferiu o ingresso da parte agravada como assistente litisconsorcial do autor e reconheceu a existência e validade da cessão de direitos patrimoniais de obra literária, mediante a interpretação das cláusulas contratuais e das c

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