Carregando…

(DOC. VP 231.1240.9552.6513)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Documentos. Exibição incidental. Afirmação reiterada de não localização de um dos contratos. Fato que em tese não prejudica a perícia. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório do autos, assentou que a não exibição de um documento no caso não prejudica a perícia, a ser realizada com os documentos disponíveis 2 - Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, a ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, implicaria o reexame de matéria fática. Incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote