(DOC. VP 231.1240.9991.4950)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade afastada. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais. Súmula 284/STF. Pretensão deduzida contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. 2 - A ausência de indicação, associada às razões pelas quais assim entende a parte, do dispositivo legal tido por violado atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a pretensão deduzida contra a Fazenda Pública sujeita-se ao prazo prescricional de cinco ano

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